Defesa Criminal em Criptoativos

Defesa criminal em investigações e processos com criptoativos

Atualizado em 11 de novembro de 2026. Por Victor Solla P. S. Jorge, sócio fundador, OAB/SP nº 357.502

O Jorge Advogados atua na defesa de pessoas e empresas envolvidas em investigações e processos criminais com criptomoedas, como bitcoin e stablecoins, e outros ativos virtuais. A atuação começa no inquérito da Polícia Federal ou no procedimento do Ministério Público, vai até os Tribunais Superiores e inclui o pedido de desbloqueio de ativos apreendidos.

Nesses casos, a primeira disputa costuma ser o enquadramento. O mesmo fato pode ser descrito como pirâmide financeira, com pena máxima de 2 anos, ou como fraude com ativos virtuais, com pena mínima de 4 anos. A escolha define o juiz competente, o prazo de prescrição e a possibilidade de acordo com o Ministério Público. Por isso a defesa começa por uma pergunta: quais fatos sustentam a acusação, e se eles cabem no crime imputado.

O que a lei considera ativo virtual?

Ativo virtual é a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para pagamentos ou investimento. A definição está no art. 3º da Lei nº 14.478/2022, o Marco Legal dos Criptoativos, em vigor desde 20/06/2023. Bitcoin, ether e stablecoins atreladas ao dólar se enquadram nessa definição.

Ficam fora do conceito a moeda nacional e a estrangeira, a moeda eletrônica, os pontos de programas de fidelidade e os ativos cuja emissão ou negociação já é disciplinada em lei ou regulamento, como valores mobiliários e ativos financeiros. Um token oferecido publicamente como contrato de investimento coletivo, por exemplo, é valor mobiliário e fica sob a supervisão da CVM (Lei nº 6.385/1976, art. 2º, IX, e Parecer de Orientação CVM nº 40/2022). A distinção importa: ela define qual crime pode ser imputado, qual Justiça julga e qual órgão regula a operação.

Quais crimes costumam ser imputados?

As penas abaixo valem para cada crime isoladamente. Em investigações maiores, a acusação costuma somar dois ou mais deles, o que muda a pena final, o regime de cumprimento e o cabimento de acordos.

O que é o crime de fraude com ativos virtuais?

A fraude com ativos virtuais consiste em organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras, ou intermediar operações com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, para obter vantagem ilícita em prejuízo de alguém, induzindo ou mantendo a vítima em erro. O crime foi criado pela Lei nº 14.478/2022 e está no art. 171-A do Código Penal.

A acusação precisa demonstrar quatro elementos: o meio fraudulento, o erro da vítima, a intenção de obter vantagem ilícita e o prejuízo. A perda causada pela oscilação do mercado ou pelo insucesso de um negócio real não configura o crime, porque falta a fraude. A intenção de enganar também precisa existir antes do recebimento dos valores: o negócio que nasce legítimo e depois quebra pode gerar dívida e responsabilidade civil, mas não leva, só por isso, à condenação criminal.

O art. 171-A só alcança fatos ocorridos a partir de 20/06/2023. Condutas anteriores são examinadas como estelionato comum, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, como pirâmide ou, conforme o meio usado, como fraude eletrônica (Código Penal, art. 171, § 2º-A), que tem a mesma pena do art. 171-A. Há uma exceção importante: no crime continuado que atravessa 20/06/2023, a jurisprudência aplica a lei mais grave a toda a série de condutas (Súmula 711 do STF). Por isso a linha do tempo dos fatos é uma das primeiras peças da defesa.

Qual é a diferença entre fraude e pirâmide financeira?

A pirâmide financeira é crime contra a economia popular: obter ganhos ilícitos em prejuízo de número indeterminado de pessoas, por especulações ou processos fraudulentos (Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX). A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos. Desde 2023, a mesma captação com criptoativos pode ser descrita como pirâmide ou como fraude do art. 171-A, e a escolha entre as duas leituras é uma das disputas centrais da defesa.

O enquadramento muda todo o processo. Entre a pirâmide e a fraude do art. 171-A, a pena máxima passa de 2 para 8 anos, e o prazo de prescrição calculado pela pena máxima passa de 4 para 12 anos (Código Penal, art. 109). Isoladamente, a pirâmide é infração de menor potencial ofensivo e admite transação penal (Lei nº 9.099/1995, arts. 61 e 76). O acordo de não persecução penal exige pena mínima inferior a 4 anos (Código de Processo Penal, art. 28-A), o que em regra o afasta no art. 171-A.

Quando a exchange ou o gestor responde por crime contra o sistema financeiro?

Desde a Lei nº 14.478/2022, a empresa que oferece serviços de intermediação, negociação ou custódia de ativos virtuais é equiparada a instituição financeira para fins penais (Lei nº 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, I-A).

Com isso, passam a ser possíveis, contra os gestores dessas empresas, as acusações de gestão fraudulenta e de operação sem autorização. A evasão de divisas independe dessa equiparação e pode ser atribuída a qualquer pessoa. Respondem o controlador e os administradores, entre eles diretores e gerentes (art. 25), mas o cargo sozinho não basta: a acusação precisa descrever a conduta de cada um.

O funcionamento das prestadoras depende de autorização prévia do Banco Central, designado regulador pelo Decreto nº 11.563/2023 (Lei nº 14.478/2022, art. 2º). As regras estão nas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 2025, que começaram a valer em fevereiro de 2026. Empresas que já operavam tiveram até 30 de outubro de 2026 para pedir autorização: quem pediu no prazo pode continuar até a decisão, e quem não pediu precisa encerrar as atividades em até 30 dias. Seguir operando depois disso pode levar à acusação de operar instituição financeira sem autorização (Lei nº 7.492/1986, art. 16).

Enviar criptoativos ao exterior ou negociar stablecoins pode ser evasão de divisas?

Pode. Desde fevereiro de 2026, a Resolução BCB nº 521/2025 trata como operações do mercado de câmbio os pagamentos e as transferências internacionais feitos com ativos virtuais e a compra, a venda ou a troca de ativos referenciados em moeda fiduciária, como as stablecoins. Feita fora das regras e com o fim de tirar recursos do país, uma operação desse tipo pode ser descrita como evasão de divisas (Lei nº 7.492/1986, art. 22, com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa).

A data de cada operação passa a ser decisiva. Regras que ampliam o alcance de um crime não atingem fatos anteriores à sua vigência (Constituição, art. 5º, XL), e por isso a defesa começa separando o que aconteceu antes e depois de fevereiro de 2026.

A pena da lavagem de dinheiro aumenta quando há criptoativos?

Sim. A pena da lavagem de dinheiro, de 3 a 10 anos de reclusão, aumenta de um terço a dois terços quando o crime é cometido de forma reiterada, por organização criminosa ou com o uso de ativo virtual (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º).

As prestadoras de serviços de ativos virtuais também entraram na lista de pessoas obrigadas a manter cadastro de clientes, registrar operações e comunicar operações suspeitas (art. 9º, parágrafo único, XIX). Muitas investigações começam por essas comunicações ao Coaf.

A lavagem exige uma infração penal anterior e a intenção de ocultar ou dissimular a origem dos valores. Comprar criptoativos com recursos de origem lícita, ou guardá-los em carteira própria, isoladamente, não é lavagem.

Deixar de declarar criptoativos à Receita Federal é crime?

Por si só, não. A falta de declaração ou o erro nas informações gera multa. Desde 1º de julho de 2026, o reporte segue a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, que criou a DeCripto e substituiu a IN nº 1.888/2019. A obrigação de informar recai sobre as exchanges e, em certas situações, sobre o próprio investidor, como quando ele opera em plataformas estrangeiras ou fora de exchanges.

A omissão vira questão penal quando serve para reduzir ou deixar de pagar tributo, como o imposto de renda sobre o lucro com criptoativos (Lei nº 8.137/1990, arts. 1º e 2º). O crime do art. 1º só se configura depois que a cobrança do tributo se torna definitiva na esfera administrativa (Súmula Vinculante 24 do STF), e o pagamento integral do tributo afasta a punição (Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º).

O caso vai para a Justiça Federal ou para a Estadual?

Depende da acusação. Os crimes contra o sistema financeiro são julgados pela Justiça Federal, com atuação do Ministério Público Federal (Lei nº 7.492/1986, art. 26).

A pirâmide financeira, sem ofensa a interesse da União, é julgada pela Justiça Estadual, porque é crime contra a economia popular (Súmula 498 do STF; STJ, CC 170.392/SP). A oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas é da Justiça Federal, porque envolve valor mobiliário (STJ, HC 530.563/RS). A lavagem vai para a Justiça Federal quando o crime antecedente é federal ou quando atinge o sistema financeiro ou interesses da União (Lei nº 9.613/1998, art. 2º, III). Nos demais casos, fica na Justiça Estadual.

Se o caso estiver no juízo errado, as decisões tomadas ali podem ser anuladas (Código de Processo Penal, art. 567). Por isso definir a competência no início orienta toda a defesa.

Os criptoativos podem ser bloqueados ou apreendidos?

Podem. O juiz pode determinar o sequestro e a apreensão dos ativos e ordenar o bloqueio em exchanges, com base nas medidas assecuratórias do Código de Processo Penal (arts. 125 a 144-A) e da Lei nº 9.613/1998 (art. 4º). Desde agosto de 2025, o CNJ mantém o CriptoJud, sistema que centraliza ordens judiciais de localização e bloqueio de criptoativos em exchanges sediadas no Brasil. Carteiras de autocustódia e exchanges no exterior ficam fora do alcance direto do sistema, e por isso as buscas costumam mirar dispositivos, senhas e frases de recuperação.

A defesa atua para limitar a medida ao valor em discussão, liberar os ativos de origem lícita comprovada e contestar a venda antecipada quando ela não se justifica. A Lei nº 9.613/1998 manda liberar os bens de origem lícita comprovada, salvo o necessário para reparar danos e pagar multas e custas, mas só analisa o pedido com o comparecimento pessoal do acusado (art. 4º, §§ 2º e 3º). A volatilidade dos criptoativos costuma ser usada para justificar a venda antecipada (Código de Processo Penal, art. 144-A), e a defesa pode discutir o momento, o preço e a forma da conversão.

Nas investigações por domínio social estruturado e por favorecimento, crimes criados em 2026 para combater facções, os poderes são maiores. A Lei nº 15.358/2026 permite ao juiz bloquear ativos digitais ou virtuais, proibir operações em corretoras de criptoativos sem autorização judicial expressa e determinar a venda antecipada dos bens até a decisão sobre a perda definitiva (art. 9º).

Sou obrigado a entregar senhas, chaves privadas ou a frase de recuperação?

Não. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si (Constituição, art. 5º, LXIII), e esse direito inclui recusar o fornecimento de senhas de aparelhos e de chaves ou frases de recuperação de carteiras. Colaborar ou não é uma decisão estratégica, com efeitos sobre bloqueios, prisões e eventuais acordos, e deve ser tomada com o advogado.

O que fazer ao receber uma intimação ou sofrer busca e apreensão?

1. Procurar o advogado antes de prestar esclarecimentos. O investigado tem direito ao silêncio, e o defensor tem direito de acesso aos elementos já documentados na investigação (Súmula Vinculante 14 do STF).
2. Preservar extratos, históricos das exchanges, contratos e comunicações.
3. Não movimentar os ativos depois de saber da investigação. A movimentação pode ser lida como tentativa de ocultação e usada para justificar bloqueios mais amplos ou prisão preventiva.
4. Reunir os documentos que comprovam a origem dos recursos. São eles que sustentam o pedido de liberação dos ativos.
5. Não apagar mensagens, carteiras ou arquivos. Destruir material depois de conhecida a investigação pode configurar crime e justificar prisão preventiva.

Como a defesa examina a prova em casos com criptoativos?

A primeira frente é técnica. Boa parte das acusações se apoia em relatórios de rastreamento on-chain, produzidos com ferramentas privadas de análise de blockchain. Esses relatórios usam heurísticas para agrupar carteiras e atribuí-las a pessoas, e heurística é estimativa. A defesa examina a metodologia, os dados brutos e a cadeia de custódia da prova digital (Código de Processo Penal, arts. 158-A a 158-F) e pode indicar assistente técnico para acompanhar a perícia (art. 159, § 3º).

A segunda frente é financeira: conciliar extratos de exchanges e bancos, reconstruir a origem dos recursos e confrontar os relatórios do Coaf com as operações reais. A terceira é regulatória: verificar o que era permitido na data de cada operação, à luz da Lei nº 14.478/2022, das resoluções do Banco Central e das normas da Receita Federal.

Como o escritório atua

O Jorge Advogados mantém uma área dedicada à defesa criminal em casos com criptoativos. A equipe atua em inquéritos e ações penais na Justiça Federal e nas Justiças Estaduais, inclusive em investigações de grande porte da Polícia Federal.

• Acompanhamento de inquéritos policiais e de investigações do Ministério Público.
• Defesa em ações penais, do primeiro grau aos Tribunais Superiores.
• Análise de relatórios de rastreamento on-chain e indicação de assistente técnico em perícias.
• Pedidos de desbloqueio e de restituição de ativos apreendidos.
• Negociação de acordo de não persecução penal e de outros acordos previstos em lei, quando cabíveis.
• Programas de prevenção à lavagem de dinheiro para prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Sobre o autor

Victor Solla P. S. Jorge é sócio fundador do Jorge Advogados (OAB/SP nº 357.502), especialista em direito penal econômico, e atua em defesa criminal e em regulação de tecnologia e de criptoativos.

Conteúdo informativo. A análise de cada caso depende dos documentos e da fase da investigação.