Reforma Tributária

Reforma tributária: o que muda para a empresa e quando

Atualizado em 11 de novembro de 2026, com base na legislação em vigor nessa data. Por Victor Solla P. S. Jorge, sócio fundador, OAB/SP nº 357.502

A reforma tributária troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos sobre valor agregado: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. O IPI vai a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e nasce o Imposto Seletivo. A CBS passa a ser cobrada em 2027. As alíquotas do ICMS e do ISS caem de 2029 a 2032, e os dois impostos deixam de existir em 2033.

Para a empresa, três coisas mudam: o preço, porque o tributo passa a ser calculado por fora e o custo real depende do crédito que se consegue aproveitar; o caixa, porque o tributo poderá ser retido no momento do pagamento; e os contratos, porque cláusulas escritas em torno de PIS e Cofins perdem a referência.

A base é a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela Lei Complementar nº 227/2026. Os regulamentos foram publicados em 30 de abril de 2026: o Decreto nº 12.955/2026, para a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS.

Qual é o cronograma?

Qual será a alíquota?

As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado Federal: a da CBS para 2027 a 2035 e a do IBS para 2029 a 2035 (LC nº 214/2025, art. 18). A União, os estados e os municípios podem fixar a própria alíquota por lei; sem lei, vale a de referência (art. 14).

Para 2027, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, acima dos 9,21% das estimativas anteriores do governo. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução (art. 349, § 1º, e art. 353, § 2º). Esta página será atualizada quando a resolução for publicada.

Sobre os 26,5% que costumam ser citados como teto: a lei prevê um gatilho de revisão. Com dados de 2030, o governo estima as alíquotas de 2033 e, se a soma de CBS e IBS passar de 26,5%, o Executivo deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar com medidas para reduzi-la a esse patamar (art. 475, §§ 9º a 12). As projeções oficiais divulgadas em 2026 já estão perto de 28%.

Fora da regra geral, há quatro situações:

• Alíquota zero, como na Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125).
• Redução de 60%, para saúde, educação, medicamentos, alimentos e outros itens listados na lei (arts. 128 a 142).
• Redução de 30%, para profissões regulamentadas como advocacia, contabilidade e engenharia, com requisitos para as sociedades (art. 127).
• Regimes específicos, com base e alíquota próprias, para combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, bens imóveis, cooperativas, bares, restaurantes e hotelaria, entre outros (Livro I, Título V).

A regra aplicável a cada operação precisa ser verificada caso a caso.

Como funcionam os créditos?

A CBS e o IBS são não cumulativos. Em regra, toda compra de bens e serviços gera crédito, mas com uma condição nova: o crédito só nasce quando o tributo destacado na nota do fornecedor é quitado, por pagamento, compensação ou split payment (art. 47).

• Operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não geram crédito para quem compra, salvo crédito presumido previsto em lei (art. 49).
• Bens e serviços de uso ou consumo pessoal não geram crédito (art. 57). Uniformes, equipamentos de proteção individual, alimentação no local de trabalho e vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação ficam fora dessa vedação e geram crédito (art. 57, § 3º, IV).
• O crédito pode ser usado em até cinco anos, contados a partir do período seguinte ao da apropriação (art. 54).
• O crédito não pode ser transferido a terceiros, salvo para a sucessora em fusão, cisão ou incorporação (art. 55).

Na prática, a regularidade fiscal do fornecedor passa a afetar o custo de quem compra.

Em contratos de prestação contínua, quando o tributo é devido?

Em contratos de execução continuada ou fracionada, como serviços mensais, o fato gerador ocorre no que vier primeiro: o momento em que a parcela se torna exigível ou o pagamento (art. 10, § 3º, na redação da LC nº 227/2026). Pagamento antecipado gera antecipação do tributo na data de cada parcela, com ajuste no fornecimento (art. 10, § 4º). Quem fatura por mês ou por medição precisa ler essa regra junto com o regulamento da CBS antes de definir em que mês o tributo é devido.

O que é o split payment?

É o recolhimento do tributo no momento em que o pagamento da operação é liquidado. O prestador de serviços de pagamento, como o banco ou a credenciadora de cartão, separa a parcela de IBS e CBS e a envia direto ao Comitê Gestor e à Receita Federal antes de o dinheiro chegar ao fornecedor (arts. 31 e 32). No procedimento padrão, só fica retido o que ainda não foi quitado na nota (art. 32, § 3º).

Há também um procedimento simplificado e opcional, com percentual predefinido por setor ou por contribuinte (art. 33). A implantação será gradual, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor (art. 35). O efeito para a empresa é de caixa: o valor do tributo deixa de transitar pela conta até o vencimento. Quem hoje usa o tributo a recolher como capital de giro precisa refazer essa conta.

Como fica o ressarcimento de saldo credor?

O pedido de ressarcimento tem prazo de análise de até 60 dias quando o crédito vem de ativo imobilizado ou quando o valor pedido fica dentro de 150% da média mensal de créditos menos débitos dos últimos 24 meses. Nessas mesmas hipóteses, o prazo cai para 30 dias se o contribuinte estiver em programa de conformidade. Nos demais casos, são 180 dias (art. 39, § 3º, e art. 40). Sem manifestação no prazo, o crédito é ressarcido em 15 dias (art. 39, § 4º). Se houver fiscalização, o prazo fica suspenso, mas ela não pode passar de 360 dias (art. 39, §§ 5º a 7º).

O valor é corrigido pela Selic a partir do segundo mês após o pedido (art. 39, § 9º). Para exportadores e empresas em fase de investimento, que acumulam crédito, essa regra define quanto capital fica parado no Fisco.

E as empresas do Simples Nacional?

Continuam no regime e ganham uma escolha: recolher o IBS e a CBS dentro do Simples ou pelo regime regular (art. 41, § 3º). A opção vale por semestre, é feita em setembro e em março e não pode ser desfeita dentro do período (LC nº 123/2006, art. 13, § 10).

Dentro do Simples, a empresa não toma crédito e o cliente se credita apenas do valor pago nesse regime. No regime regular, o cliente aproveita o crédito integral (art. 47, § 9º). Para quem vende a outras empresas, a escolha afeta a competitividade.

O que acontece com os saldos credores de PIS e Cofins?

Os saldos acumulados até a extinção das contribuições continuam válidos, com o prazo de uso que já corria. Podem ser compensados com a CBS e, se cumprirem os requisitos da legislação do PIS e da Cofins, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais (art. 378). A condição é estarem registrados na escrituração das contribuições. Por isso, precisam estar levantados e validados antes de 2027.

Quem estiver no regime cumulativo em 31 de dezembro de 2026, em regra empresas do lucro presumido, poderá tomar crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens novos para revenda, produção ou prestação de serviços existente em 1º de janeiro de 2027. O crédito é de 9,25% do valor dos bens comprados no país, deve ser apurado até junho de 2027 e é usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (art. 381).

E os contratos com o poder público?

Contratos com a administração pública firmados antes da entrada em vigor da LC nº 214/2025, ou com proposta apresentada antes dela, inclusive concessões, devem ser reequilibrados se a reforma alterar de forma comprovada a carga tributária efetiva da contratada, mesmo quando a matriz de risco atribui o impacto tributário a ela (arts. 373 e 374). O pedido deve ser feito durante a vigência e antes de eventual prorrogação, com cálculo que comprove o desequilíbrio, e precisa ser decidido em 90 dias, prorrogáveis uma vez (art. 376). Se a carga cair, a administração revisa o contrato de ofício (art. 375). A regra não alcança contratos privados (art. 373, § 2º).

Para empresas que vivem de contrato público, como vigilância, limpeza e facilities, esse é o mecanismo que protege a margem durante a transição.

E na importação?

Na importação de bens, o IBS e a CBS incidem na liberação para consumo (art. 67). A base é o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação, ao Imposto Seletivo, à taxa do Siscomex, ao AFRMM, a direitos antidumping e a outros encargos devidos até a liberação; IPI, ICMS e ISS ficam fora (art. 69). O pagamento é condição para a entrega da mercadoria (art. 76), e o importador no regime regular se credita do que pagou (art. 78). Na importação de serviços e de bens imateriais, o contribuinte é o adquirente no Brasil (art. 64, § 5º, V).

Classificação fiscal e valor aduaneiro, que já definem o Imposto de Importação, passam a definir também a base do IBS e da CBS.

E as empresas de serviço com muita mão de obra?

Salário de empregado não sofre IBS nem CBS (art. 6º, I) e, por isso, também não gera crédito. Em empresas cujo custo é principalmente folha, como vigilância, limpeza, facilities e call center, sobra pouco crédito para abater, e o tributo devido fica próximo da alíquota cheia sobre o faturamento. Uniformes, equipamentos de proteção individual e vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação geram crédito e precisam entrar na conta (art. 57, § 3º, IV).

Para o cliente no regime regular, esse tributo volta como crédito. Para quem não toma crédito, como o consumidor final e a empresa do Simples que recolhe dentro do regime, ele chega inteiro no preço. Por isso, simular preço por tipo de cliente e rever contratos antes de 2027 é prioridade nesse setor.

O que a empresa precisa fazer agora?

1. Rever contratos de longo prazo com cláusula de preço que cita PIS e Cofins, fórmula de reajuste ou reequilíbrio, e a data de vencimento das parcelas.
2. Levantar, validar e escriturar os saldos credores de PIS e Cofins e, no regime cumulativo, preparar o inventário do estoque para o crédito presumido.
3. Simular preço e margem com a nova apuração e a alíquota fixada para 2027, por produto e por cliente.
4. Avaliar os fornecedores, já que o crédito depende do pagamento do tributo por eles.
5. Projetar o fluxo de caixa com o split payment.
6. No Simples Nacional, comparar os dois regimes de recolhimento antes das janelas de opção de setembro e março.
7. Adequar o sistema de faturamento e a nota fiscal aos campos de IBS e CBS, exigidos já em 2026 para a dispensa de recolhimento.
8. Em contratos com o poder público, medir o impacto e pedir o reequilíbrio durante a vigência.
9. Na importação, revisar classificação fiscal e valor aduaneiro, que passam a compor a base do IBS e da CBS.

Como o escritório atua

• Diagnóstico do impacto da reforma por operação, por contrato e por tipo de cliente.
• Revisão de contratos privados de longo prazo e pedidos de reequilíbrio em contratos com o poder público.
• Levantamento e recuperação de saldos credores de PIS, Cofins e ICMS.
• Planejamento tributário para o período de transição, inclusive em operações de importação.
• Defesa administrativa e judicial em matéria tributária e aduaneira.

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• Reforma Tributária em 2027: o que muda com a CBS e o fim do PIS e da Cofins
• Reforma Tributária do Consumo no Brasil: implementação, desafios e perspectivas
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• Revogação normativa e multas aduaneiras: por que a retroatividade irrestrita nem sempre é aplicável

Fontes

• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Lei Complementar nº 214/2025
• Lei Complementar nº 227/2026
• Decreto nº 12.955/2026 (regulamento da CBS)
• Resolução CGIBS nº 6/2026 (regulamento do IBS)
• Tribunal de Contas da União, cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 (outubro de 2026)