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20 de novembro de 2026

Holding familiar e Reforma Tributária: o que revisar no planejamento

Nos últimos anos, muitas famílias empresárias organizaram seus bens em holdings patrimoniais. Os objetivos costumavam ser semelhantes: facilitar a sucessão, reduzir conflitos entre herdeiros e tornar mais eficiente a tributação sobre aluguéis e vendas de imóveis. Boa parte desses planejamentos foi desenhada com base em um sistema tributário que está mudando. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, que regulamentou os novos tributos sobre o consumo, alteram premissas importantes. Isso não significa que a holding deixou de fazer sentido, mas indica que estruturas já existentes, e as que estão em estudo, merecem uma nova análise.

IBS e CBS sobre operações com imóveis

A Reforma Tributária substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS, de competência de estados e municípios, e pela CBS, de competência federal. A transição começa em 2026 com alíquotas de teste e se estende até 2033, quando o modelo antigo deixa de existir.

Para a holding patrimonial, o ponto central é que a locação, a cessão onerosa e a venda de imóveis passam a ser expressamente alcançadas pelo IBS e pela CBS. A lei complementar prevê redutores específicos de alíquota para essas operações, o que atenua o impacto, mas o resultado final depende do tipo de receita, do regime de tributação da holding e da possibilidade de aproveitamento de créditos.

Holdings no lucro presumido, que hoje recolhem PIS e Cofins cumulativos sobre aluguéis, tendem a ter a carga alterada. Em alguns casos ela pode aumentar, em outros pode se manter próxima da atual. A comparação exige simulação com os números reais da estrutura, e não apenas com alíquotas de referência.

Outro ponto relevante: a lei também passou a alcançar a pessoa física locadora em determinadas situações, segundo critérios de quantidade de imóveis e de receita anual. Assim, manter os imóveis fora da holding não elimina automaticamente a incidência dos novos tributos. Essa comparação entre pessoa física e pessoa jurídica precisa ser refeita.

ITCMD progressivo e novas regras de competência

A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade das alíquotas do ITCMD, de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação. Estados que ainda aplicavam alíquota única precisam adequar sua legislação, e a tendência é de aumento da carga para patrimônios maiores, respeitado o teto fixado pelo Senado Federal.

A emenda também definiu que, no caso de bens móveis, títulos e créditos, o que inclui quotas e ações, o imposto cabe ao estado de domicílio do falecido ou do doador. Na prática, perde espaço a escolha do local do inventário como forma de buscar uma alíquota menor.

Há ainda a discussão sobre a base de cálculo do ITCMD na transmissão de quotas de sociedades sem negociação em bolsa. Muitos planejamentos consideraram o valor patrimonial contábil, com imóveis registrados pelo custo histórico. Diversos estados já questionam esse critério, e a regulamentação complementar caminha no sentido de aproximar a base do valor de mercado. Uma doação de quotas planejada com base no valor contábil pode, portanto, gerar uma tributação maior do que a prevista originalmente.

Integralização de imóveis: ITBI e Imposto de Renda

Dois aspectos da formação da holding continuam relevantes e não foram afastados pela Reforma. O primeiro é o ITBI. A Constituição prevê imunidade na incorporação de imóveis ao capital de pessoa jurídica, mas a afasta quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. Além disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade não alcança o valor dos imóveis que excede o capital social integralizado. Holdings que recebem imóveis e destinam a diferença a reserva de capital devem avaliar esse risco.

O segundo é o Imposto de Renda. O artigo 23 da Lei 9.249/1995 permite que a pessoa física transfira bens à pessoa jurídica pelo valor constante da declaração, sem apurar ganho de capital naquele momento. A escolha entre valor histórico e valor de mercado influencia a tributação de uma venda futura e deve ser coerente com o regime adotado pela holding. Vale lembrar que a tributação da renda, inclusive sobre a distribuição de lucros e dividendos, também passou por mudanças legislativas recentes, que afetam a retirada de recursos da holding pelos sócios.

Pontos que merecem revisão

Diante desse cenário, famílias que já possuem holding, ou que pensam em constituir uma, podem considerar os seguintes pontos:

  • Simulação da carga de IBS e CBS sobre aluguéis e vendas ao longo da transição, comparando lucro presumido, lucro real e manutenção dos bens na pessoa física.
  • Revisão dos contratos de locação, especialmente os de longo prazo, para verificar cláusulas de reajuste e repasse de tributos.
  • Avaliação do momento e da forma de doação de quotas, considerando a progressividade do ITCMD e a possível mudança na base de cálculo.
  • Conferência do valor de integralização dos imóveis e do enquadramento da atividade preponderante para fins de ITBI.
  • Atualização de acordos de sócios, cláusulas de usufruto, inalienabilidade e regras de governança familiar.

Também é importante que o planejamento tenha fundamento além da economia tributária. Estruturas sem propósito negocial ou patrimonial consistente ficam mais expostas a questionamentos do fisco, sobretudo em operações realizadas pouco antes de uma sucessão.

A holding familiar continua sendo um instrumento útil de organização patrimonial e sucessória, mas os números e as premissas que justificaram sua criação podem ter mudado. Cada estrutura, cada família e cada conjunto de bens exige uma análise individual, feita com base na legislação vigente e nas regras do estado e do município envolvidos.

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