carregando...
+55 (11) 3721-6357
contato@jorgeadvogados.com
  • Português
  • English
  • Español
Jorge Advogados
  • Português
  • English
  • Español
  • Quem somos
  • Profissionais
  • Atuação
    • Administrativo
    • Aduaneiro
    • Compliance e Penal Empresarial
    • Direito Civil Contencioso & Consultivo
    • Contratos
    • Empresarial e M&A
    • Trabalhista
    • Tributário
  • Nichos de especialização
    • Segurança Privada
    • Diagnóstico: monitoramento eletrônico
    • Defesa Criminal em Criptoativos
    • Reforma Tributária
    • Crypto Assets e Exchanges
    • Digital, Tecnologia e Proteção de Dados | DPO as a Service
    • DPO as a Service
    • Gaming e Apostas Esportivas
    • Legal Operations
  • Publicações
  • Contato

Notícias

16 de novembro de 2026

Créditos de PIS/Cofins acumulados antes da CBS

Muitas empresas do regime não cumulativo carregam, há anos, saldos credores de PIS e Cofins registrados na EFD-Contribuições. Em alguns casos, o volume é expressivo: exportadores, empresas com vendas sujeitas a alíquota zero ou suspensão e negócios com grandes investimentos em ativo imobilizado tendem a gerar mais crédito do que conseguem consumir. Com a Reforma Tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A pergunta prática é simples: o que acontece com esse saldo e o que convém fazer antes da mudança.

O cronograma e o que muda para a empresa

Pelo desenho da reforma, 2026 funciona como ano de teste da CBS, com alíquota reduzida e possibilidade de compensação com PIS e Cofins devidos. A partir de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada integralmente. Isso significa que o período atual é a última janela em que a empresa ainda opera sob as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não cumulatividade dessas contribuições.

A Lei Complementar 214/2025 trouxe regras de transição para os saldos credores existentes na extinção dos tributos, prevendo, em linhas gerais, a possibilidade de utilização desses créditos para compensação com a própria CBS, com outros tributos federais ou mediante ressarcimento, desde que estejam devidamente escriturados e observados os prazos legais. Na prática, a lei preserva o direito, mas transfere à empresa o ônus de comprovar que o crédito é legítimo e está bem documentado.

Primeiro passo: revisar a base de créditos

Antes de pensar em como usar o saldo, é prudente verificar se ele está correto e completo. A revisão costuma olhar em duas direções:

  • Créditos não aproveitados: despesas que poderiam gerar crédito e não foram consideradas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 779 dos recursos repetitivos, firmou que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade e relevância para a atividade da empresa, o que ampliou as possibilidades em relação à interpretação mais restritiva antes adotada pela Receita Federal.
  • Créditos frágeis: itens lançados sem documentação adequada ou com enquadramento discutível, que podem ser glosados em eventual fiscalização ou na análise de um pedido de ressarcimento.

Créditos extemporâneos, ou seja, não apropriados no período em que surgiram, em regra podem ser recuperados dentro do prazo de cinco anos, mediante retificação das obrigações acessórias. Como esse prazo corre continuamente, cada mês sem revisão pode significar perda de valores mais antigos.

Formas de utilização disponíveis hoje

Enquanto PIS e Cofins vigoram, o caminho mais direto é o desconto dos créditos das próprias contribuições devidas. Quando isso não basta, a legislação já prevê outras vias para determinadas situações. O art. 17 da Lei 11.033/2004 garante a manutenção de créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e o art. 16 da Lei 11.116/2005 permite que esse saldo seja compensado com outros tributos administrados pela Receita Federal ou ressarcido em dinheiro, por meio do PER/DCOMP. Exportadores contam com regras próprias no mesmo sentido.

Vale lembrar que nem todo saldo acumulado é passível de ressarcimento: créditos vinculados ao mercado interno tributado, em regra, só podem ser descontados das próprias contribuições. Por isso, a segregação correta dos créditos entre receitas tributadas, não tributadas e de exportação é decisiva para definir o que pode ser feito com cada parcela.

Sobre o tempo de análise, o art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo de 360 dias para a administração decidir os pedidos, e a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de correção monetária quando esse prazo é ultrapassado. Ainda assim, pedidos mal instruídos tendem a gerar intimações, glosas e discussões administrativas que atrasam o recebimento.

Cuidados práticos na reta final

Algumas medidas ajudam a reduzir riscos e a preservar o valor dos créditos na passagem para a CBS:

  • Conciliar o saldo da EFD-Contribuições com a contabilidade e com os documentos fiscais que o sustentam.
  • Organizar memórias de cálculo e laudos que demonstrem a essencialidade ou relevância de insumos mais sujeitos a questionamento.
  • Avaliar se faz sentido protocolar pedidos de ressarcimento ou compensação ainda sob as regras atuais, em vez de aguardar a transição.
  • Acompanhar a regulamentação infralegal da LC 214/2025, que deve detalhar procedimentos, prazos e formas de utilização dos saldos remanescentes.
  • Rever a precificação e o fluxo de caixa considerando o momento provável de monetização dos créditos.

Também é importante não tomar decisões apenas pelo valor bruto do saldo. Um crédito elevado, mas com documentação frágil, pode gerar autuação com multa, o que anula o benefício esperado. A qualidade do suporte documental é tão relevante quanto o montante.

Conclusão

A extinção de PIS e Cofins não elimina os créditos legitimamente acumulados, mas torna o período atual decisivo para revisá-los, corrigir falhas de escrituração e escolher a forma de utilização mais adequada. Empresas que chegam à transição com saldos conciliados e bem documentados enfrentam menos incerteza no novo sistema. Cada situação, porém, depende do setor, do perfil das operações e do histórico fiscal da empresa, e exige análise individual.

  • Veja mais publicações

    Vazamento de dados de clientes: obrigações da empresa e prazos de comunicação à ANPD
    Vazamento de dados de clientes: obrigações da empresa e prazos de comunicação à ANPD
    Entenda o que a LGPD exige da empresa após um vazamento de dados de clientes, quando comunicar a ANPD e os titulares e quais registros manter.
    Vazamento de dados de clientes: obrigações da empresa e prazos de comunicação à ANPD
    Split payment: como o recolhimento automático do IBS e da CBS afeta o caixa da empresa
    Split payment: como o recolhimento automático do IBS e da CBS afeta o caixa da empresa
    Veja como o split payment do IBS e da CBS retém o tributo no pagamento e o que muda no fluxo de caixa e nos créditos da empresa.
    Split payment: como o recolhimento automático do IBS e da CBS afeta o caixa da empresa
    Escala 6×1 acaba: o que ajustar até dezembro
    Escala 6×1 acaba: o que ajustar até dezembro
    A EC 141/2026 reduz a jornada para 40 horas semanais e garante 2 dias de descanso. Veja o calendário e o que a empresa deve revisar.
    Escala 6×1 acaba: o que ajustar até dezembro
    Pejotização: quando o contrato PJ vira vínculo de emprego
    Pejotização: quando o contrato PJ vira vínculo de emprego
    Entenda quando a contratação de prestador PJ caracteriza vínculo de emprego, quais os riscos para a empresa e como estruturar a relação.
    Pejotização: quando o contrato PJ vira vínculo de emprego
    Reforma Tributária em 2027: o que muda com a CBS e o fim do PIS e da Cofins
    Reforma Tributária em 2027: o que muda com a CBS e o fim do PIS e da Cofins
    Em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. Veja o que muda em créditos, preços, contratos e sistemas, e como a empresa pode se preparar.
    Reforma Tributária em 2027: o que muda com a CBS e o fim do PIS e da Cofins
    Revogação normativa e multas aduaneiras: por que a retroatividade irrestrita nem sempre é aplicável
    Revogação normativa e multas aduaneiras: por que a retroatividade irrestrita nem sempre é aplicável
    A recente edição da Lei Complementar nº 227/2026, no contexto da reforma tributária e aduaneira, tem suscitado discussões relevantes sobre...
    Revogação normativa e multas aduaneiras: por que a retroatividade irrestrita nem sempre é aplicável
    Código de Defesa do Contribuinte ou Código de Ataque ao Devedor? Entenda os riscos da LC nº 225/2026 na era da Reforma Tributária
    Código de Defesa do Contribuinte ou Código de Ataque ao Devedor? Entenda os riscos da LC nº 225/2026 na era da Reforma Tributária
    A Reforma Tributária no Brasil já está em curso com a implementação da EC nº 132/2023 e das novas leis...
    Código de Defesa do Contribuinte ou Código de Ataque ao Devedor? Entenda os riscos da LC nº 225/2026 na era da Reforma Tributária
    VEJA MAIS NOTÍCIAS

Contatos

Jorge Advogados
+55 (11) 3721-6357
contato@jorgeadvogados.com

São Paulo

  • R. Castilho, 392 - Conj. 142 - Brooklin, São Paulo 04568-010

    CNPJ: 22.938.280/0001-16

  • +55 11 3721.6357

  • contato@jorgeadvogados.com
Ver mapa

Brasília

  • SRTVS Quadra 701, Bloco O, Brasília 70340-000

    CNPJ: 22.938.280/0001-16

  • +55 61 3083.7769

  • contato@jorgeadvogados.com
Ver mapa
Jorge Advogados
  • Áreas de atuação
  • Diagnóstico de monitoramento eletrônico
  • Imprensa
  • Nichos de especialização
  • Política de Privacidade
  • Profissionais
  • Publicações
  • Quem somos
Jorge Advogados
© 2026 - All rights reserved - Jorge Advogados Desenvolvido pelo Estúdio Saci