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Notícias

19 de novembro de 2026

PLP 299/2026: compensações tributárias sob risco de restrições em 2027

Em 18/11, o Senado Federal aprovou o PLP 299/2026, que acrescenta o art. 6º-F à LC 200/2023. A proposta autoriza o Poder Executivo a restringir, por decreto, a compensação de débitos federais com créditos de outros tributos sempre que houver contingenciamento de despesas para o cumprimento da meta fiscal, até o limite do valor contingenciado.

Na prática, a empresa poderá ter um crédito reconhecido pela União, mas ser obrigada a recolher seus tributos correntes em dinheiro, sem poder utilizá-lo na compensação. O próprio relatório do projeto estima um incremento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A medida merece atenção especial das empresas que obtiveram créditos tributários pela via judicial. Com a extinção do PIS e da Cofins prevista para 2027, créditos oriundos de ações judiciais, como a exclusão do ICMS e do ISS, terão como principais possibilidades de utilização a compensação com IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias e retenções, justamente as modalidades que poderão ser alcançadas pela restrição do PLP.

Embora uma emenda tenha protegido os saldos credores escriturais de PIS e Cofins dos exportadores, os créditos reconhecidos judicialmente ficaram de fora. Além disso, o texto não estabelece limite individual de restrição, prazo para liberação dos valores ou atualização monetária dos créditos cuja utilização seja postergada.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e, se aprovado sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial. Em caso de alterações no texto, retorna ao Senado para nova votação.

Diante desse cenário, duas questões merecem atenção:

  • Quanto do planejamento tributário da sua empresa depende da compensação de créditos?
  • Quais obrigações fiscais poderiam ficar descobertas se essa utilização fosse restringida?

O risco não está apenas na mudança da legislação, mas em ser surpreendido sem alternativas para preservar o fluxo de caixa. Antecipar esses impactos e revisar as estratégias de aproveitamento dos créditos é fundamental.

Estamos à disposição para avaliar os possíveis reflexos da proposta para sua empresa e as alternativas possíveis.

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