Atualizações tributárias
PGFN Aumenta em Três Vezes o Limite de Uso de Prejuízo Fiscal em Transações Tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou significativamente o limite de utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL nas transações tributárias previstas no Programa de Transação Integral (PTI). A nova diretriz, publicada por meio de edital, eleva de 10% para até 30% o valor da dívida que pode ser quitado com esse tipo de crédito fiscal.
Embora a Lei nº 13.988/2020 autorize a PGFN a permitir o uso de prejuízo fiscal para até 70% do valor da dívida, a elevação para 30% já é vista por tributaristas como um avanço relevante. A medida tem potencial para tornar os programas de transação mais atrativos, especialmente para empresas com grandes volumes de créditos acumulados e dificuldades de liquidez.
Especialistas destacam que a flexibilização aumenta a viabilidade econômica da adesão às transações, podendo impulsionar a regularização de débitos e melhorar a arrecadação sem necessidade de litígios prolongados.
STF Vai Decidir em Repercussão Geral se Há Incidência de IRPF sobre Doações com Antecipação de Herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema que discute a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações realizadas com antecipação de herança. O julgamento ocorre no Recurso Extraordinário 1.522.312, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, e já conta com maioria de votos (8×0) nesse ponto processual.
O cerne da discussão gira em torno de uma suposta bitributação: de um lado, a União defende a incidência do IRPF sobre o ganho de capital apurado pelo doador, considerando a diferença entre o valor de mercado do bem doado e o valor declarado ao fisco; de outro, contribuintes alegam que essa tributação seria indevida, já que sobre essas operações também incide o ITCMD (imposto estadual sobre doações e heranças).
O relator afirmou que o Supremo ainda não consolidou sua jurisprudência sobre o tema e ressaltou sua importância econômica e social. O mérito da questão ainda será analisado em momento posterior, mas o reconhecimento da repercussão geral suspende todos os processos sobre o tema até que o STF fixe uma tese com efeitos vinculantes.
STF Fixa Tese sobre Ações Rescisórias sem Impactar a “Tese do Século”
O Plenário do STF fixou, em julgamento presencial, tese que define os prazos para ajuizamento de ações rescisórias com base em mudança de jurisprudência da própria Corte. O entendimento delimita que essas ações só poderão ser propostas até dois anos após o trânsito em julgado da decisão do STF, com efeitos retroativos limitados a cinco anos anteriores ao ajuizamento.
A decisão não altera os efeitos da chamada “tese do século” (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque a modulação dos efeitos daquele julgamento foi definida em 2021, já delimitando os impactos temporais.
A nova tese também prevê que o STF poderá, caso entenda necessário, modular os efeitos temporais de suas decisões, restringindo sua aplicação retroativa em ações rescisórias. A ideia é preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos sociais ou econômicos relevantes.
Projeto sobre Devedor Contumaz Avança, Mas Ainda Depende de Ajustes com a Fazenda
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e define critérios objetivos para identificar o chamado “devedor contumaz”, ainda depende de ajustes entre o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), e o Ministério da Fazenda.
O senador afirmou que o texto está próximo de ser finalizado, mas ainda é necessário resolver pontos sensíveis com a equipe econômica. Entre os principais temas em discussão está a separação clara entre sonegação reiterada e inadimplência pontual, com o objetivo de não penalizar empresas legítimas que passam por dificuldades financeiras temporárias.
Pelo texto atual, será considerado devedor contumaz aquele com débitos tributários superiores a R$ 15 milhões, inscritos em dívida ativa ou declarados, em situação irregular por quatro meses consecutivos ou seis alternados dentro de um período de 12 meses. Os critérios valem para o âmbito federal, cabendo aos estados e municípios legislar sobre os seus limites.
Fisco Paulista Lança Programa de Autorregularização para Débitos de ICMS sobre TUST/TUSD
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou um programa de autorregularização voltado à quitação de débitos de ICMS relacionados à cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica.
A iniciativa vem na esteira da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986, que considerou legítima a inclusão dessas tarifas na base de cálculo do ICMS. A expectativa é que a medida possa alcançar até R$ 700 milhões em valores passíveis de regularização.
Apesar da abertura do programa, a Fazenda estadual ainda não publicou norma detalhando os critérios da autorregularização, como condições de parcelamento ou descontos. Por ora, foi disponibilizada apenas uma seção de perguntas e respostas em seu site oficial. O STF, por sua vez, ainda deve julgar a constitucionalidade da Lei Complementar 194/2022, que poderá impactar o entendimento vigente sobre a matéria.
Governo Avalia Antecipar Aumento de Imposto sobre Carros Elétricos e Estuda Reforma Processual Tributária
O vice-presidente Geraldo Alckmin confirmou que o governo federal está avaliando a possibilidade de antecipar o aumento da alíquota de imposto de importação sobre carros elétricos. O objetivo seria incentivar a industrialização local e equilibrar a concorrência com os veículos produzidos no Brasil.
Paralelamente, segundo o jornal Valor Econômico, um anteprojeto de reforma processual tributária está em elaboração e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em até 40 dias. A proposta está sendo liderada por um grupo de trabalho que se reunirá nos próximos dias, com base em sugestões elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre os principais pontos da proposta está a criação de um “foro nacional tributário”, com competência para julgar, em primeira e segunda instâncias, litígios relacionados aos novos tributos resultantes da reforma (CBS e IBS). A proposta também prevê a designação de juízes especializados, com jurisdição nacional, para assegurar uniformidade de decisões.
STJ Confirma Crédito de ICMS sobre Combustível utilizado por helicóptero
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão que reconheceu o direito do contribuinte para aproveitar créditos de ICMS sobre querosene de aviação utilizado em helicópteros que transportam funcionários para plataformas marítimas e sobre fluidos de perfuração injetados em poços.
O recurso especial apresentado pelo estado do Rio de Janeiro não foi conhecido, o que manteve válida a decisão do Tribunal de Justiça fluminense que reconheceu os combustíveis e insumos como essenciais à atividade econômica da estatal.
Apesar de a decisão técnica ter se baseado em fundamentos processuais – como a aplicação da Súmula 83 do STJ – o caso gerou um debate relevante sobre o papel do STJ na definição de critérios de essencialidade para fins de creditamento. Enquanto o subprocurador-geral da República defendeu que essa análise é jurídica e pode ser revista pelo STJ, a ministra Regina Helena Costa enfatizou que a Corte já estabeleceu critérios no EREsp 1.775.781.
TRF-2 Diverge do STF e Reconhece Incidência de IRPF sobre Atualização de Bens Herdados
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu, de forma divergente dos precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que há incidência de IRPF sobre o valor atualizado de bens recebidos por herança. O imposto incidiria sobre a diferença entre o valor de mercado do bem herdado e o valor originalmente declarado pelo doador.
O entendimento contraria decisão da 1ª Turma do STF, que, em outubro de 2023, afastou essa tributação por considerá-la uma forma de bitributação, já que também há cobrança do ITCMD pelos estados. No caso específico, os contribuintes alegam que, no Rio de Janeiro, a cobrança simultânea dos dois tributos é indevida.
A controvérsia pode ser pacificada em breve, uma vez que o STF está analisando se o tema deve ser tratado em repercussão geral. Com oito votos já registrados a favor, falta apenas um para a confirmação da afetação do tema, o que resultaria na suspensão nacional de processos similares até o julgamento definitivo.
PGFN Reduz Valor Mínimo de Dívida para Transação de Altos Valores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nova portaria que regulamenta o Programa de Transação Integral, agora permitindo negociações de dívidas a partir de R$ 50 milhões — metade do valor previsto inicialmente. A medida busca facilitar a regularização de débitos tributários de alto impacto econômico e ampliar o número de empresas elegíveis.
O prazo para adesão vai até 31 de julho. As condições incluem descontos de até 65% sobre encargos (sem redução do principal) e parcelamentos em até 120 meses (ou 60 meses para débitos previdenciários).
https://www.jota.info/tributos/pgfn-regulamenta-transacao-para-debitos-judicializados-de-alto-valor
PGFN Libera Transações para Débitos Judiciais Acima de R$ 50 Milhões
A PGFN também formalizou uma nova modalidade de transação voltada a dívidas em discussão judicial e com exigibilidade suspensa. Empresas com débitos acima de R$ 50 milhões já inscritos em dívida ativa da União poderão negociar com base no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ), um indicador interno que avalia a viabilidade de recuperação do crédito.
Além de descontos e parcelamentos, a medida permite o uso de precatórios e créditos judiciais. A adesão, no entanto, dependerá de análise individual da PGFN, e os critérios de avaliação permanecem sob sigilo.
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CARF Confirma Contribuição Previdenciária sobre Comissão de Corretores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre comissões pagas a corretores de imóveis autônomos, mesmo que o pagamento tenha sido feito diretamente pelo cliente. A decisão unânime apontou que os profissionais atuavam em nome da imobiliária sem a autonomia necessária para caracterizá-los como associados.
https://www.jota.info/tributos
AGU Vai Antecipar Acordos em Casos com Risco Jurídico Elevado
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara SEJAN, lançará uma nova ferramenta de monitoramento de ações judiciais contra a União. O objetivo é identificar rapidamente demandas com potencial risco de derrota e oferecer acordos ainda no início do processo. A medida visa reduzir litigiosidade e custos, ao mesmo tempo em que melhora o ambiente de negócios no país.
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Brasil Reage ao “Tarifaço” de Trump
Apesar do impacto esperado, o Brasil foi relativamente poupado nas novas tarifas anunciadas por Donald Trump, com a alíquota de 10%, abaixo das aplicadas a outros países. O governo brasileiro vê o resultado como fruto de negociações diplomáticas recentes. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite medidas de retaliação comercial frente a ações unilaterais de outros países.
STJ Reconhece Direito ao Crédito de IPI Mesmo com Produto Final Não Tributado
O STJ decidiu, de forma unânime, que empresas podem manter créditos de IPI na aquisição de insumos tributados, mesmo que o produto final seja isento, imune ou sujeito à alíquota zero. O entendimento preserva o princípio da não cumulatividade e se aplica a todos os processos semelhantes, com efeito vinculante.
https://www.jota.info/tributos/stj-decide-que-credito-de-ipi-abrange-produtos-finais-nao-tributados
STF Valida Lei Paulista com Sanções por Trabalho Escravo
O STF confirmou a constitucionalidade da lei do Estado de São Paulo que prevê sanções administrativas a empresas envolvidas com trabalho escravo, incluindo a cassação do registro estadual. A Corte ressaltou que a penalidade deve ser precedida de processo administrativo com direito à ampla defesa, e que a caracterização do trabalho escravo cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho.
STF Anula Decisão do CARF Contrária à Terceirização de Atividade-Fim
A 1ª Turma do STF anulou uma decisão do CARF que desconsiderava a licitude da contratação de engenheiros via pessoa jurídica. O Supremo reafirmou a jurisprudência de que essa forma de terceirização é válida, desde que haja autonomia e ausência de vínculo empregatício disfarçado. A decisão reforça a obrigatoriedade de observância das decisões vinculantes pelo CARF.
https://www.jota.info/tributos/stf-anula-decisao-do-carf-sobre-terceirizacao-em-atividade-fim
CARF Reconhece Crédito de PIS/COFINS sobre Manutenção de Navios
O CARF, por voto de qualidade, admitiu o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relacionados à depreciação de despesas com paradas programadas e docagens de navios. A decisão reforça que esses gastos, ainda que capitalizados, são essenciais à manutenção da atividade e, portanto, geram direito ao creditamento. Por outro lado, o colegiado negou o crédito sobre aquisição das embarcações e aproveitamento extemporâneo.
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Projeto Dispensa Certidões Fiscais para Registro de Imóveis
Está em tramitação na Câmara o PL 4.694/2024, que pretende desburocratizar as transações imobiliárias ao eliminar a exigência de certidões fiscais (como de débitos tributários) para escrituras e registros de imóveis. A proposta mantém a necessidade de certidões sobre a propriedade e ônus reais, e prevê que tributos pendentes, como o IPTU, possam ser registrados diretamente no cartório, tornando pública a existência da dívida.
A medida também obriga o poder público a registrar restrições urbanísticas e tombamentos definitivos, evitando que compradores sejam pegos de surpresa. O texto ainda reforça o princípio da concentração dos atos no cartório de registro de imóveis, centralizando todas as informações relevantes.
TJ/SP Anula Cobrança Indevida de IPTU de Ex-Proprietária
A 18ª Câmara de Direito Público do TJ/SP extinguiu uma execução fiscal contra uma mulher cobrada por IPTU referente ao ano de 2022. A contribuinte comprovou que não era mais proprietária do imóvel desde 1999, tendo vendido o bem a uma cooperativa habitacional.
O tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva, uma vez que a contribuinte não detinha mais posse ou controle do imóvel no momento do fato gerador. A certidão de dívida ativa foi considerada inválida, e o município de São Paulo foi condenado ao pagamento das custas e honorários.
Supermercado Garante Crédito de ICMS sobre Embalagens
Decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre garantiu à supermercado o direito ao creditamento de ICMS sobre a aquisição de itens como bandejas de isopor, bobinas plásticas e etiquetas, usados na conservação e venda de produtos perecíveis.
A liminar suspende entendimento da SEFAZ-RS que considerava esses itens como não essenciais. A juíza entendeu que a exclusão violaria o princípio da não cumulatividade, e a decisão pode abrir precedente para outros estabelecimentos do setor supermercadista.
TRF3 Exclui ISS da Base de PIS/COFINS-Importação
A 3ª Turma do TRF3 decidiu que o ISS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação na contratação de serviços do exterior, reconhecendo ainda o direito de compensação dos valores pagos indevidamente pela empresa.
A decisão se alinha à jurisprudência do STF no RE 559.937, que já havia excluído o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo. Apesar de não ter efeito vinculante, o acórdão pode influenciar julgamentos em outras instâncias.
https://www.contabeis.com.br/noticias/70246/trf3-exclui-pis-e-cofins-de-importacao-de-servicos/
Estados Aumentam ICMS sobre Compras em Sites Estrangeiros
A partir desta semana, dez estados brasileiros passam a cobrar 20% de ICMS sobre compras realizadas em plataformas internacionais, substituindo a alíquota anterior de 17%. A medida decorre de acordo entre os secretários estaduais de Fazenda e abrange estados como Minas Gerais, Acre, Amapá e parte do Nordeste (exceto Maranhão e Pernambuco).
Outros estados só poderão adotar a nova alíquota a partir de 2026, salvo se seus governadores instituírem decretos com vigência futura, respeitando o princípio da anterioridade anual.
CARF Debate Tributação sobre Venda de Imóvel Alugado
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF começou a julgar se a venda de um imóvel alugado por empresa do lucro presumido deve ser tributada como receita operacional ou ganho de capital. A Fazenda Nacional entende que, por ter sido alugado por anos, o imóvel se classificaria como ativo imobilizado.
A defesa sustenta que a reclassificação para estoque foi legítima, como parte da estratégia da empresa de comercializar o bem. O julgamento foi suspenso por pedido de vista e deverá retornar à pauta em maio.
https://www.jota.info/tributos
EUA Impõem Tarifa de 10% sobre Produtos Brasileiros
Os EUA anunciaram uma nova tarifa de 10% sobre exportações brasileiras, com exceção de produtos estratégicos como medicamentos e minerais críticos. A medida entra em vigor no próximo sábado e faz parte de um pacote global de tarifas, que impõe alíquotas maiores a países como China (34%) e União Europeia (20%).
Além da tarifa geral, aço e alumínio seguem com a sobretaxa de 25%. No Brasil, a Câmara aprovou projeto que permite retaliação tarifária, e o texto aguarda sanção presidencial.
https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/02/trump-tarifas-reciprocas.ghtml
