Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário
A liberação antecipada de mercadoria pela alfândega não implica prejuízo ao erário. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Santos (SP) determinou que a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos entregue três sinos importados por uma associação religiosa antes do recolhimento do PIS e da Cofins sobre os produtos.
O juízo decidiu ao analisar um mandado de segurança impetrado pela associação após a autoridade alfandegária deixar de cumprir uma liminar que havia determinado a liberação dos sinos, com a alegação de que o despacho das cargas não poderia ser concluído até o pagamento dos tributos.
A autora da ação argumentou ainda que estão presentes os requisitos para a entrega antecipada previstos no artigo 47 da Instrução Normativa 680/2006 da Secretaria da Receita Federal.
O juiz federal substituto Igor Lima Vieira Pinto deu razão à associação religiosa.
“Verifico que a exigência fiscal limita-se tão somente aos tributos e multas incidentes na operação, não se enquadrando nas situações previstas para a autorização para entrega antecipada condicionada referentes à apresentação dos documentos de instrução da Declaração de Importação, à verificação física da carga ou à retirada de amostras, e ao compromisso firmado pelo importador de não consumir, comercializar ou utilizar a mercadoria até o desembaraço aduaneiro, consoante disposto na Instrução Normativa 680/2006”, escreveu ele.
O advogado Victor Jorge, do escritório Jorge Advogados, representou a associação.
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Processo 5003228-20.2025.4.03.6104
Publicado por Conjur.
