Monitoramento eletrônico e rastreamento entram no regime cumulativo de PIS e COFINS | Nova regra afeta empresas que prestam serviços sem uso de vigilantes armados
A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta nº 4.026/2025, que empresas prestadoras de serviços de monitoramento eletrônico e rastreamento de numerário, bens ou valores, mesmo sem atuação de vigilantes armados, passaram a ser tributadas pelo regime cumulativo da Contribuição ao PIS e à COFINS, decorrente da alteração promovida pela Lei nº 14.967/2024.
Antes da nova legislação, apenas empresas especializadas em segurança patrimonial, autorizadas pelo Ministério da Justiça e com vigilantes devidamente registrados junto à Polícia Federal, estavam submetidas ao regime cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Já os prestadores de serviços tecnológicos, como centrais de monitoramento remoto e sistemas de rastreamento, operavam, em muitos casos, sob o regime não cumulativo, com possibilidade de aproveitamento de créditos sobre insumos e despesas operacionais.
Com a nova regra, monitoramento remoto por câmeras, sensores, alarmes, cercas elétricas e aplicativos de vigilância, ainda que realizados sem contato direto com o público ou uso de força, passaram a integrar o rol de serviços submetidos ao regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) e sem direito a créditos tributários.
A mudança impacta diretamente a formação de preços, a margem de contribuição e a apuração fiscal dessas empresas, exigindo revisão imediata da estrutura tributária e dos contratos de prestação de serviços. A Receita também reforçou que, por se tratar de alteração de entendimento administrativo, os novos critérios só se aplicam aos fatos geradores posteriores à publicação da Solução, no dia 22 de julho de 2025, salvo se mais benéficos ao contribuinte.
A equipe do Jorge Advogados está à disposição para orientar empresas na revisão de suas obrigações fiscais, no reenquadramento tributário e na mitigação de riscos relacionados à nova sistemática de apuração.
