Principais atualizações tributárias
Justiça Federal Mantém Benefícios do PERSE até 2027 para Empresa de Eventos
Uma decisão liminar do TRF da 3ª Região garantiu a continuidade dos benefícios fiscais do PERSE a uma empresa do setor de eventos até março de 2027. O programa, criado para apoiar empresas impactadas pela pandemia, havia sido encerrado pelo governo sob a justificativa de ter atingido o limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões.
No entanto, o desembargador Wilson Zauhy, da 4ª Turma, entendeu que a revogação da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não poderia ocorrer por meio de nova lei, já que havia prazo determinado na norma original. Essa é uma das primeiras decisões de segunda instância favoráveis à manutenção dos benefícios fiscais do PERSE.
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STF Confirma Validade da Partilha de Bens Sem Quitação Prévia do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a constitucionalidade do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil, que permite a partilha de bens antes da quitação do ITCMD. A decisão ocorreu no plenário virtual no julgamento da ADI 5894, ajuizada pelo Distrito Federal.
Segundo o relator, ministro André Mendonça, o procedimento é legítimo e respeita princípios constitucionais como a duração razoável do processo e a consensualidade na resolução de conflitos. O ministro destacou que o regime especial de arrolamento sumário é justificado pelos direitos dos herdeiros capazes.
STJ Analisará Possibilidade de Dedução de Provisões Bancárias no PIS/COFINS
A 1ª Seção do STJ irá julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se as provisões de créditos de liquidação duvidosa (PCLD) podem ser consideradas como despesa e, por consequência, deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A discussão, com impacto relevante para o setor financeiro, envolve os recursos REsp 2088553/SP e REsp 1938891/RS. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que, embora o tema não apresente multiplicidade de casos, tem grande relevância econômica — somente em 2023, as PCLDs somaram R$ 160 bilhões, segundo dados do Banco Central.
Com a afetação aprovada, o julgamento servirá de referência para todas as demais ações sobre o assunto, que ficam suspensas até a decisão final.
STJ Vai Uniformizar Forma de Recolhimento do ISS por Sociedades Limitadas
O STJ decidiu submeter ao rito dos repetitivos a discussão sobre como deve ser feito o recolhimento do ISS por profissionais autônomos organizados em sociedades limitadas. O tema, que será julgado nos REsp 2162486/SP e REsp 2162487/SP (Tema 1323), opõe contribuintes — que defendem alíquota fixa — e municípios, que exigem o recolhimento com base no faturamento.
A matéria afeta diretamente categorias como médicos, advogados e contadores, e já acumula mais de 1.600 decisões monocráticas e cerca de 150 acórdãos nas turmas de direito público do STJ. O julgamento ainda não tem data marcada.
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STF Vai Decidir Incidência de IRPF Sobre Antecipação de Herança
O STF reconheceu repercussão geral no julgamento que discutirá a incidência de IRPF sobre ganhos de capital na antecipação da transferência de bens a herdeiros. O tema tem dividido a Corte: embora nove ministros já tenham votado anteriormente contra a tributação em outros processos, também há decisões recentes em sentido oposto.
A decisão trará segurança jurídica sobre uma questão de impacto direto para herdeiros e doadores, diante da atual divergência jurisprudencial.
PGFN Anunciará Novos Editais de Transação para Teses Tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar até 15 de maio novos editais para transação tributária de grandes teses, dando continuidade ao Programa de Transação Integral (PTI). As próximas pautas devem incluir temas como preço de transferência, conceito de praça no Valor Tributável Mínimo (VTM) e desmutualização. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, as condições poderão ser diferentes das que estão em vigor hoje — que preveem, por exemplo, parcelamento em até 60 vezes e desconto de até 65% da dívida.
Com a recente ampliação do limite de uso de prejuízo fiscal (de 10% para 30% na liquidação da dívida), a PGFN espera que o número de adesões aumente. A meta de arrecadação do PTI para 2025 é de R$ 30 bilhões. Os editais atualmente disponíveis abordam teses como ágio, PLR e insumos de bebidas não alcoólicas, e a expectativa é que os novos temas tragam ainda mais contribuintes para os acordos.
Greve da Receita Federal Afeta Andamento da Reforma Tributária
A paralisação dos auditores da Receita Federal pode comprometer o calendário da reforma tributária, principalmente no que diz respeito à implantação do sistema que substituirá PIS, Cofins e ICMS/ISS. Segundo Mauro Silva, presidente da UNAFISCO, a greve já causa atrasos significativos na elaboração dos normativos e sistemas necessários.
Embora o ministro Fernando Haddad tenha afirmado que o cronograma está mantido, Silva avalia que o processo foi impactado e dificilmente as etapas de testes começarão em janeiro de 2026, como previsto. Os auditores reivindicam reajustes salariais e regulamentação do bônus de eficiência, o que tem travado a atuação da Receita em atividades estratégicas.
STJ Garante Percentuais Reduzidos de IRPJ e CSLL para Concessionárias de Energia
Em decisão recente, a 1ª Turma do STJ garantiu às concessionárias de energia elétrica o direito de aplicar os percentuais reduzidos de presunção de lucro — 8% para IRPJ e 12% para CSLL — mesmo nos contratos que envolvem atividades de construção de rede elétrica. A Receita, por sua vez, sustenta a aplicação de percentuais maiores (32%), com base na Solução de Consulta COSIT 250/2023.
O caso analisado no REsp 2179978/SP reforça o entendimento favorável ao contribuinte, consolidando jurisprudência contra a posição do Fisco. Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, a natureza da atividade concessionada deve prevalecer, ainda que haja terceirização ou prestação de serviços acessórios. A decisão pode impactar autuações em curso e abrir caminho para revisões de passivos.
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THC2: STJ Aponta Ilegalidade da Cobrança, Mas Vista Suspende Julgamento
O STJ iniciou o julgamento do AREsp 1728913/SC, em que se discute a legalidade da cobrança da THC2, taxa cobrada pelos terminais alfandegados para a movimentação de contêineres importados após o desembarque. O relator, ministro Gurgel de Faria, votou pela ilegalidade da cobrança, considerando-a abusiva e sem respaldo legal.
O julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Sérgio Kukina. A decisão é aguardada com atenção por importadores, operadores portuários e despachantes, pois a prática é recorrente e representa custo elevado na cadeia logística. Caso o STJ confirme a tese da ilegalidade, será possível abrir precedentes para pedidos de restituição.
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STJ Analisará Responsabilidade da União por Armazenagem de Mercadorias Abandonadas
A 1ª Turma do STJ analisa se a União deve ser responsabilizada pelos custos de armazenagem de mercadorias abandonadas em portos e aeroportos. O julgamento do REsp 1.928.780, suspenso após pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues, trata de ação movida por uma empresa contra a Fazenda Nacional.
A empresa alega que os bens foram abandonados por compradores estrangeiros e que não deveria arcar com os valores cobrados pelos terminais. A decisão pode estabelecer um importante precedente sobre a responsabilidade da administração pública nesses casos, especialmente em operações de comércio exterior com alto volume e risco logístico.
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STF Retoma Julgamento sobre Multa Confiscatória por Obrigações Acessórias
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar, a partir da próxima semana, se é constitucional a aplicação de multa isolada superior a 20% sobre o valor do tributo por descumprimento de obrigações acessórias (como a entrega de declarações).
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defende que a penalidade não pode ultrapassar 20% quando há obrigação principal relacionada. O caso será julgado entre 16 e 23 de maio no plenário virtual.
O julgamento havia sido interrompido em novembro de 2023 após um empate no placar. O pedido de destaque foi cancelado, permitindo a retomada da análise no ambiente virtual.
Reforma Tributária: STJ Alerta para Aumento no Contencioso Judicial
Um relatório interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê a triplicação dos processos tributários com a criação da CBS e do IBS pela Emenda Constitucional 132/2023.
O documento critica a proposta da AGU e do Ministério da Fazenda de unificação do contencioso judicial dos novos tributos em um único órgão e a criação de dois novos tipos de ações ajuizadas diretamente no STJ. Para os ministros, isso geraria desafios administrativos e comprometeria o direito à ampla defesa.
Entre as propostas do STJ para mitigar o impacto, estão:
- Unificação da cobrança de IBS e CBS;
- Fixação de limite de alçada para execuções fiscais;
- Obrigatoriedade de requerimento administrativo antes do ajuizamento.
O relatório estima 28,7 mil novos processos, com forte demanda por decisões colegiadas para uniformizar a jurisprudência.
União Deve Restituir IPI a Pessoas com Deficiência
A Justiça Federal determinou que a União restitua o IPI pago por pessoas com deficiência na compra de veículos movidos a gasolina, entre os períodos de 01/01 a 25/06/2000 e de 17/06 a 02/11/2003.
A decisão da Ação Civil Pública nº 0018178-11.2000.4.03.6100 considerou inconstitucional a limitação da isenção apenas a veículos com combustíveis renováveis.
Quem tem direito à restituição:
- Pessoas com deficiência que obtiveram autorização da Receita Federal;
- Adquiriram veículo movido a gasolina dentro da validade da autorização;
- Comprovarem essas condições documentalmente.
A restituição deve ser solicitada por meio de ação de cumprimento de sentença na Justiça Federal do domicílio do beneficiário.
Projeto propõe redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas e odontológicas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a redução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para clínicas médicas e odontológicas enquadradas no regime de lucro presumido. O objetivo da medida é aliviar a carga tributária do setor e incentivar novos investimentos em infraestrutura. Atualmente, a base de cálculo dessas contribuições é de 32% sobre a receita bruta. Com a nova redação, essa base seria reduzida para 8% no caso do IRPJ e para 12% no caso da CSLL, equiparando o tratamento tributário ao já concedido aos serviços hospitalares.
O projeto altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata das regras de apuração desses tributos no regime do lucro presumido. A proposta beneficia clínicas regularmente organizadas, inclusive as constituídas como sociedades simples, desde que prestem seus serviços de forma estruturada e com responsabilidade técnica. A redução da base de cálculo tem impacto direto na apuração dos tributos, diminuindo significativamente o montante devido pelas empresas do setor. Na prática, a medida pode representar uma economia expressiva para clínicas que faturem até R$ 78 milhões ao ano, dentro do limite previsto para o lucro presumido.
Especialistas recomendam que clínicas acompanhem de perto a tramitação do projeto e, caso a medida seja aprovada, consultem seus contadores para avaliar as melhores estratégias de adequação ao novo cenário tributário. O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votado no Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. A próxima etapa será a análise pelas Comissões de Finanças e Tributação e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nessas instâncias, o texto segue para o Senado Federal e, após tramitação nas duas casas, poderá ser encaminhado à sanção presidencial para se tornar lei.
