
Vazamento de dados de clientes: obrigações da empresa e prazos de comunicação à ANPD
Um e-mail enviado ao destinatário errado com uma planilha de clientes, um ataque de ransomware que bloqueia o servidor, um notebook furtado com a base comercial sem criptografia. Situações como essas fazem parte da rotina de empresas de qualquer porte e, quando envolvem dados pessoais, deixam de ser apenas um problema de TI. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõe ao controlador deveres específicos diante de um incidente de segurança, com prazos curtos e exigência de documentação. Saber o que fazer nas primeiras horas reduz o dano aos clientes e a exposição da empresa a sanções.
O que a LGPD considera incidente de segurança
Incidente de segurança é qualquer evento, confirmado, que comprometa a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade de dados pessoais. Não se trata apenas de vazamento para a internet: acesso indevido por funcionário, perda de dados sem backup e indisponibilidade prolongada de sistemas também entram no conceito.
O artigo 46 da LGPD obriga os agentes de tratamento a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados. Já o artigo 48 determina que o controlador comunique à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares a ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. Ou seja, nem todo incidente precisa ser comunicado, mas todo incidente precisa ser avaliado e registrado.
Quando o incidente exige comunicação
O Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, aprovado pela ANPD por meio da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, detalhou o critério de risco ou dano relevante. Em linhas gerais, a comunicação é obrigatória quando o incidente puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares e envolver, ao menos, uma das seguintes situações:
- dados pessoais sensíveis, como saúde, biometria ou origem racial;
- dados de crianças, adolescentes ou idosos;
- dados financeiros;
- dados de autenticação em sistemas, como login e senha;
- dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional;
- dados em larga escala.
Essa avaliação deve ser feita com rapidez e de forma fundamentada. A conclusão de que não há risco relevante também precisa estar documentada, pois poderá ser questionada pela ANPD posteriormente.
Prazos de comunicação à ANPD e aos titulares
Pelo regulamento da ANPD, a comunicação à autoridade deve ser feita em até três dias úteis, contados do conhecimento, pelo controlador, de que o incidente afetou dados pessoais. O mesmo prazo se aplica à comunicação aos titulares afetados. Para agentes de tratamento de pequeno porte, a regulamentação da ANPD prevê prazo em dobro.
O prazo é curto e, na prática, a empresa raramente terá todas as respostas em três dias úteis. Por isso, o regulamento admite que informações ainda não disponíveis sejam complementadas depois, em prazo adicional de vinte dias úteis contados da comunicação inicial. O que não se admite é aguardar a conclusão da investigação para só então comunicar.
A comunicação à ANPD deve conter, entre outros pontos previstos no artigo 48, § 1º, da LGPD: a natureza dos dados afetados, informações sobre os titulares envolvidos, as medidas de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao incidente, os motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido imediata, e as medidas adotadas ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Aos titulares, a comunicação deve ser feita em linguagem simples e de fácil compreensão, preferencialmente de forma direta e individual, explicando o que aconteceu, quais dados foram atingidos, os riscos envolvidos e o que o próprio titular pode fazer para se proteger, como trocar senhas ou acompanhar movimentações financeiras.
Registro do incidente e papel do operador
Independentemente de haver comunicação, o controlador deve manter registro de todos os incidentes de segurança envolvendo dados pessoais pelo prazo mínimo de cinco anos. O registro deve descrever o ocorrido, os dados e titulares afetados, a avaliação de risco realizada e as providências tomadas.
Quando o incidente ocorre em um fornecedor que trata dados em nome da empresa, como provedor de nuvem, empresa de folha de pagamento ou plataforma de e-commerce, esse operador deve informar o controlador. A responsabilidade pela comunicação à ANPD, porém, continua sendo do controlador. Por isso, os contratos com fornecedores devem prever prazos curtos para aviso de incidentes e dever de cooperação na apuração.
Consequências e medidas preventivas
A omissão ou o atraso na comunicação podem levar a processo administrativo sancionador. O artigo 52 da LGPD prevê sanções como advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados e multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. A ANPD também pode determinar a ampla divulgação do incidente em meios de comunicação. Além disso, os titulares podem buscar reparação judicial pelos danos sofridos, com base nos artigos 42 e seguintes da lei.
A melhor forma de cumprir prazos tão curtos é ter um plano de resposta a incidentes definido antes do problema. Isso inclui:
- nomear responsáveis e definir quem decide sobre a comunicação;
- manter o inventário de dados atualizado, para identificar rapidamente o que foi afetado;
- preparar modelos de comunicação à ANPD e aos titulares;
- revisar contratos com fornecedores que tratam dados pessoais;
- treinar equipes para reconhecer e reportar incidentes imediatamente.
A forma como a empresa reage a um vazamento costuma pesar tanto quanto o próprio incidente na avaliação da autoridade. Cada situação, no entanto, envolve circunstâncias técnicas e jurídicas próprias e exige análise individual.







