Reforma Tributária em 2027: o que muda com a CBS e o fim do PIS e da Cofins

Para a maior parte das empresas brasileiras, PIS e Cofins estão entre os tributos que mais consomem tempo da área fiscal. Regimes cumulativo e não cumulativo, discussões sobre o conceito de insumo, regimes monofásicos e um volume expressivo de obrigações acessórias fazem parte da rotina. A partir de 2027, esse cenário muda: as duas contribuições deixam de existir e dão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025.

A mudança não é apenas de nome. A CBS segue a lógica de um imposto sobre valor agregado, com regras próprias de incidência, crédito e recolhimento. Isso afeta preços, margens, contratos, sistemas e fluxo de caixa. Entender o que muda agora ajuda a empresa a planejar a transição com menos surpresas.

O cronograma da transição

A reforma não acontece de uma vez. Em 2026, há um período de teste, em que a CBS e o IBS (o tributo de competência de estados e municípios) são destacados com alíquotas reduzidas, compensáveis com outros tributos. O objetivo é calibrar sistemas e testar a apuração.

Em 2027, a CBS passa a ser cobrada integralmente e o PIS e a Cofins são extintos. No mesmo ano, começa a valer o Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e o IPI tem suas alíquotas reduzidas a zero, com exceção dos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Já a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS ocorre de forma gradual entre 2029 e 2032, com extinção completa desses tributos em 2033. Na prática, durante alguns anos as empresas vão conviver simultaneamente com o sistema antigo e o novo, o que exige atenção redobrada na apuração.

O que muda na apuração e nos créditos

A principal diferença em relação ao PIS e à Cofins está no direito ao crédito. A CBS adota a chamada não cumulatividade ampla: em regra, a empresa pode se creditar do tributo incidente sobre todas as suas aquisições de bens e serviços, salvo as hipóteses expressamente vedadas na lei, como bens de uso e consumo pessoal. A tendência é que boa parte das discussões sobre o que é ou não insumo perca relevância.

Por outro lado, o crédito passa a depender, como regra, do efetivo pagamento do tributo na etapa anterior. Isso aumenta a importância da gestão de fornecedores: adquirir de quem não recolhe corretamente pode significar perda de crédito.

Outro ponto relevante é que a CBS é calculada “por fora”, ou seja, não integra a sua própria base de cálculo. A alíquota de referência ainda depende de definição, e haverá regimes diferenciados, com reduções de alíquota para determinados setores e operações, além de regimes específicos para atividades como combustíveis, serviços financeiros e operações com bens imóveis.

Split payment e impacto no caixa

A legislação prevê o recolhimento por meio do chamado split payment: no momento da liquidação financeira da operação, como em um pagamento eletrônico, o valor do tributo pode ser segregado e direcionado diretamente ao Fisco. A implementação será progressiva, mas o efeito sobre o capital de giro merece atenção desde já.

Hoje, muitas empresas recebem o valor integral da venda e recolhem os tributos semanas depois. Com a retenção na liquidação, esse intervalo tende a diminuir. Empresas com margens apertadas ou alta dependência de caixa devem simular esse efeito em seu planejamento financeiro.

Simples Nacional, contratos e saldos credores

As empresas do Simples Nacional continuam no regime, mas passam a ter uma escolha estratégica: recolher CBS e IBS dentro do Simples, transferindo créditos limitados aos clientes, ou recolhê-los pelo regime regular, permitindo que o adquirente aproveite o crédito integral. Para quem vende a outras empresas, essa decisão pode afetar a competitividade.

Os contratos de longo prazo também precisam ser revisados. Cláusulas de preço que mencionam PIS e Cofins, fórmulas de reajuste e previsões de reequilíbrio econômico devem ser avaliadas à luz da nova tributação, para evitar disputas sobre quem absorve eventuais variações de carga.

Há, ainda, a questão dos saldos credores de PIS e Cofins acumulados até a extinção das contribuições. A lei complementar prevê formas de aproveitamento, como compensação com outros tributos federais e ressarcimento. Mapear e validar esses créditos antes de 2027 é uma medida prudente, inclusive para reduzir riscos em eventual fiscalização.

Como a empresa pode se preparar

Algumas providências tendem a ser úteis para a maioria das empresas:

• Simular o impacto da CBS sobre preços, margens e carga tributária, considerando o setor e eventuais regimes diferenciados.
• Revisar a cadeia de fornecedores, avaliando regularidade fiscal e o regime de tributação de cada um.
• Adequar sistemas de faturamento e ERP aos novos campos de documentos fiscais e às regras de apuração.
• Revisar contratos vigentes e modelos contratuais, especialmente os de longa duração.
• Levantar e documentar créditos de PIS e Cofins ainda não aproveitados.
• Projetar o efeito do split payment sobre o fluxo de caixa.

A transição exigirá trabalho integrado entre as áreas fiscal, financeira, jurídica e de tecnologia. Como parte da regulamentação ainda depende de atos infralegais, acompanhar as normas complementares será indispensável ao longo do processo.

Os efeitos da reforma variam conforme o setor, o regime tributário e a estrutura de operações de cada empresa, razão pela qual cada caso exige análise individual.